quarta-feira, 18 de agosto de 2010

• Aviso prévio de 30 dias para todos os trabalhadores;
• Jornada semanal de 44 horas;
• Direito do trabalhador ao lazer;
• Proibição da existência de tributo com efeito de confisco;
• Obrigatoriedade de contribuintes em igual situação ter o mesmo tratamento tributário;
• Admissibilidade de mandato de segurança também contra atos de qualquer pessoa jurídica no exercício de funções públicas;
• Possibilidade do ICMS ser menor para produtos mais necessários, como por exemplo, os produtos que compõem a cesta básica;
• Artigo 180 da Constituição Federal, que obriga a União, os Estados e os Municípios a apoiar e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
• Artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece que sempre que um funcionário público receber remuneração ou proventos de aposentadoria superiores aos limites constitucionais, estes valores devem ser imediatamente rebaixados para aqueles limites, não cabendo neste caso, invocação de direito adquirido;
• Obrigatoriedade da União, Estados e Municípios publicarem até o dia 30 de cada mês os valores que arrecadaram ou receberam no mês anterior, possibilitando assim o controle da sociedade sobre as Receitas Públicas;
• Dever dos filhos adultos de cuidar de seus pais na velhice, carência ou enfermidade (Artigo 229 da Constituição Federal).

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